DEMONSTRATIVO DE INFORMAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E REPASSES - DIPR

(PERGUNTAS E RESPOSTAS – Atualizado setembro / 2021)

PERGUNTÃO DIPR

Grupo 5: Perguntas relacionadas aos critérios de regularidade do DIPR.

01 - Quais são os critérios que serão observados, para fins de regularidade dos RPPS, em relação ao DIPR?

         Desde janeiro de 2014 o Extrato Previdenciário dos RPPS, no Sistema CADPREV da SPREV, passou a contemplar os critérios relacionados ao DIPR, abaixo detalhados, que passaram a ser exigidos para fins de emissão do CRP a partir do envio do DIPR relativo ao 1º bimestre de 2014:

• Critério: Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Encaminhamento à SPPS

           A regularidade no critério relativo ao encaminhamento do DIPR será verificada mediante:

·                > O envio e processamento do arquivo XML do bimestre atual e de todos os bimestres anteriores, a partir dos quais o DIPR tornou-se exigível.

·               > O encaminhamento da "Declaração de Veracidade" assinada e digitalizada, documento no qual os representantes legais do ente e da unidade gestora atestarão que as informações constantes do DIPR refletem a realidade e de que não houve a inserção de informações falsas ou omissão de informações.

• Critério: Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR - Consistência e Caráter Contributivo

           > Processado o DIPR, as divergências ou inconsistências identificadas serão visualizadas pelo ente por meio do "Relatório de Irregularidades - DIPR", que especificará o item objeto de verificação, o plano, a competência e a descrição da situação de divergência, bem como, o detalhamento dos valores que a motivaram, possibilitando ao ente adotar as providências necessárias para a sua regularização.

A regularidade no critério relativo a consistência e caráter contributivo está condicionada à regularidade no critério "DIPR - Encaminhamento à SPPS", à consistência das informações prestadas e à comprovação do repasse integral dos valores das contribuições devidas à Unidade Gestora do RPPS.

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